Aprovada lei que regula plataformas como a Uber
A Uber e a Cabify, por exemplo, vão passar a ter de pagar uma contribuição ao Estado.
O parlamento aprovou hoje, em votação final global, a lei que vai regular a atividade de plataformas eletrónicas de transporte como a Uber e a Cabify.
O projeto foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD e CDS.
O PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes votaram contra, e o PAN optou pela abstenção.
Entre outras medidas, a nova legislação prevê a obrigatoriedade da participação de um curso de formação para os motoristas, cuja carga horária será definida por portaria do Governo.
Estão também previstas novas licenças a atribuir aos parceiros e plataformas, além da obrigatoriedade de os motoristas terem um contrato de trabalho com as empresas parceiras.
A Uber e a Cabify, por exemplo, vão passar a ter de pagar ao Estado uma contribuição para "compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana".
Trata-se de uma espécie de taxa sobre a comissão que cobram por cada viagem, que deverá fixar-se entre 0,1% e 2%, mediante uma portaria a ser estabelecida pelo Governo.