As 41 medidas do plano do Governo para as migrações

O Governo apresentou esta segunda-feira o plano de ação para as migrações que conta 41 medidas distribuídas por quatro pilares.

Entre as medidas, o plano prevê o fim do regime excecional que permitia a legalização de quem chegava com visto de turismo através da apresentação de manifestações de interesse, uma estrutura de missão para recuperar processos pendentes e o reforço dos meios consulares.

Prevê ainda a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras dentro da PSP [que vai fiscalizar os imigrantes em Portugal e tratar dos casos de retorno], novos centros de acolhimento de emergência e uma reconfiguração do sistema institucional, com o regresso à AIMA da renovação de documentos, até agora atribuídos ao Instituto de Registos e Notariado.

O ministro da Presidência sublinha o plano prevê um reforço orçamental de 15 milhões para o setor, um esforço que irá ser acrescentado com receitas próprias e fundos comunitários.

Pode consultar as 41 medidas do plano de ação para as migrações aqui.