Associação de "jogo" online quer mudanças na publicidade a casas de apostas

A Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO) e a Auto Regulação Publicitária (ARP) acordaram elaborar um código setorial que poderá proibir publicidade nos transportes públicos e limitar a divulgação de valores promocionais.

Segundo um comunicado hoje divulgado, as duas entidades assinaram um acordo de cooperação para desenvolver o primeiro código de autorregulação publicitária dedicado especificamente ao setor dos jogos e apostas 'online' em Portugal.

Entre as medidas que a APAJO pretende propor está a proibição de publicidade a jogos e apostas 'online' nos transportes públicos, bem como a divulgação, em campanhas de televisão, rádio, cinema e publicidade exterior, de valores concretos de ofertas promocionais e de quotas de apostas ('odds').

A associação propõe ainda impedir a utilização de mensagens ou imagens que transmitam uma sensação de urgência, como "aposte já", "registe-se já", "deposite já" ou "ganhe já".

Outra das propostas passa por reforçar e clarificar as restrições à publicidade a jogos e apostas 'online' na televisão, rádio e cinema entre as 07:00 e as 22:30, “exceto cartões de patrocínio com logótipo estático da marca, sem assinatura de marca, mensagem institucional ou promocional, nem referência a produtos, promoções ou incentivos à participação”.

No que respeita aos meios digitais, a associação propõe que a publicidade seja limitada a plataformas cuja audiência seja predominantemente composta por maiores de 18 anos.

Nas redes sociais, os anunciantes deverão ativar, sempre que possível, mecanismos destinados a impedir ou limitar o acesso de menores, enquanto os influenciadores só poderão publicar conteúdos relacionados com jogos e apostas 'online' caso tenham uma audiência predominantemente adulta (18 ou mais anos).

As propostas incluem também a uniformização das mensagens de jogo responsável, que deverão ser reavaliadas anualmente quanto à sua eficácia.

O acordo entre a APAJO e a ARP prevê ainda a criação de um sistema de validação prévia de campanhas publicitárias, cujo lançamento está previsto para o início de 2027.

O presidente do Conselho Diretivo da APAJO, Ricardo Domingues, destacou, citado em comunicado, que o acordo resulta de “mais de um ano de trabalho associativo”, num contexto em que o setor enfrenta uma forte concorrência de “operadores ilegais.

"Operamos diariamente perante a ameaça significativa de um mercado ilegal que ainda acolhe 40% a 50% dos consumidores. As medidas foram calibradas tendo também este fator determinante em consideração", afirmou, citado no comunicado.

A associação refere ainda que, só durante o Mundial de futebol de 2026, detetou centenas de ações publicitárias de marcas sem licença para operar em Portugal.

Por sua vez, a presidente da direção da ARP, Teresa Abecasis Burnay, saudou a adesão voluntária do setor ao processo de autorregulação, defendendo que "não são as proibições generalizadas que mudam comportamentos, mas a informação, a formação e regras claras, eficazes e proporcionais, complementares à lei".

A responsável sublinhou que a implementação do futuro código deverá ser assegurada através da validação prévia e vinculativa das campanhas, antes de estas chegarem aos consumidores.

O código será discutido por um grupo de trabalho a constituir na ARP e terá de ser aprovado em Assembleia Geral da entidade, não existindo ainda um prazo definido para a conclusão do processo, embora as duas associações esperem terminá-lo nos “próximos meses”.

Entretanto, vários associados da APAJO já começaram a adotar voluntariamente algumas das medidas propostas, estando prevista a criação de um mecanismo interno para promover o seu cumprimento progressivo.

A APAJO pretende ainda incentivar a adesão dos seus associados à ARP e convidar os restantes operadores licenciados em Portugal a participar na iniciativa.