Associação requer providência cautelar contra projeto para antiga Quinta dos Frades, no Lumiar

A associação Fórum Cidadania Lx requereu ao Ministério Público uma providência cautelar contra o projeto urbanístico aprovado pela Câmara de Lisboa “de forma tácita” para a antiga Quinta dos Frades, no Lumiar, onde se construirá uma residência universitária privada.

“Consideramos que a prossecução da obra aprovada pela CML [Câmara Municipal de Lisboa] de forma tácita para a Quinta dos Frades, no Lumiar, gerará danos ambientais, urbanísticos e paisagísticos irreparáveis (abate de árvores de grande porte e movimentação de terras) e que o deferimento tácito consubstancia, a nosso ver, a prática de um ato nulo”, expôs a associação Fórum Cidadania Lx, numa nota de imprensa divulgada hoje.

Por isso, a associação decidiu requerer ao Ministério Público (MP) a “interposição imediata de providência cautelar de suspensão de eficácia do ato de deferimento tácito (e de qualquer operação de controlo prévio subsequente a ele associada)”, nos termos da lei do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), em particular os artigos 112.º do regime jurídico da urbanização e da edificação e do 130.º da suspensão da eficácia de normas, com o objetivo de “impedir o início dos trabalhos e o abate arbóreo”.

O Fórum Cidadania Lx quer ainda que o MP promova uma ação administrativa, também ao abrigo do CPTA, nomeadamente o artigo 73.º, quanto à ilegalidade de normas, “pedindo a declaração de nulidade do referido ato de deferimento tácito, por violação direta” do Plano Diretor Municipal de Lisboa, do Regimento Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano e do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Em causa está a aprovação por parte da Câmara de Lisboa da construção de uma residência universitária privada, com 768 unidades de alojamento, na antiga Quinta dos Frades, no Lumiar, após aceitar o deferimento tácito relativamente ao projeto, que prevê o abate de mais de 135 árvores, de acordo com dados do executivo.

A proposta foi viabilizada na quarta-feira, em reunião privada do executivo municipal, apenas com os votos favoráveis da liderança PSD/CDS-PP/IL, que governa com maioria absoluta, e com os votos contra de toda a oposição, nomeadamente PS, Livre, BE, PCP e Chega, disse à Lusa fonte do município.

Com uma área de 13.341,22 metros quadrados, a operação urbanística na Quinta dos Frades, antiga residência das religiosas da Ordem Dominicana, pretende instalar “uma residência de estudantes, equipamento na área social, com a ampliação do conjunto edificado existente”, segundo a proposta do vereador do Urbanismo, Vasco Moreira Rato (independente indicado pelo PSD).

A proposta inclui a construção de seis blocos e a reabilitação da antiga residência da Ordem Dominicana e respetivos elementos paisagísticos, bem como "a demolição de anexos que não constituem elementos com interesse urbanístico, arquitetónico ou cultural”.

O pedido de informação prévia (PIP) sobre a viabilidade da obra de “ampliação com demolição” foi requerido pela Alea Capital Partner SCR, SA, que acabou por solicitar a emissão de certidão comprovativa da formação de deferimento tácito, o que foi aceite pelo município de Lisboa, “em virtude do decurso do prazo de 30 dias legalmente previsto para deliberação do PIP”, lê-se no documento.

Justificando o voto contra, o PS disse que esta operação urbanística “implicará o corte de dezenas de árvores, em violação de normas legais e regulamentares”, e alertou para o facto de um projeto com esta dimensão e impacto urbanístico avançar através de deferimento tácito, defendendo “maior transparência e escrutínio”.

Também o Livre, o BE e o PCP consideraram que esta decisão abre um precedente jurídico e urbanístico “extremamente grave”, e que o projeto é lesivo para a cidade, com o abate de mais de 135 árvores e “a impermeabilização excessiva do solo”, registando a violação de regras urbanísticas, inclusive do Plano Diretor Municipal.

A este propósito, a vereação do PCP adiantou que vai contestar junto do Ministério Público.