Incompatibilidades: Augusto Santos Silva considera que a "lei é tudo menos clara"
O ministro reagiu esta manhã ao impedimento dos familiares de titulares cargos políticos terem negócios com o Estado
“Seria um absurdo uma interpretação literal da lei da 95”, disse esta quarta-feira de manhã Augusto Santos Silva, em declarações aos jornalistas, a propósito do polémico caso que envolve o atual secretário de Estado da Proteção Civil e os contratos que a empresa do filho assinou com o Estado.
Em causa está uma possível violação da lei das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, cuja nova versão foi publicada esta quarta-feira, dia 31 de julho, em Diário da República.
O ministro dos Negócios Estrangeiros defendeu que “A lei atual é tudo menos clara, por isso é que foi clarificada em Assembleia da República”.
Augusto Santos Silva diz também que o atual diploma já contempla o “princípio geral da proporcionalidade a partir do qual se devem aplicar as leis”. A interpretação da antiga lei, em vigor até à próxima legislatura, não poderia, por isso, ser literal.