Conheça aqui as medidas do Governo para o setor da habitação
Apoios, isenções e fim de vistos gold fazem parte do programa Mais Habitação.
O Governo apresentou o programa Mais Habitação, que visa responder aos problemas do setor, numa altura em que as rendas disparam e os os juros do crédito à habitação não páram de subir.
O primeiro-ministro, António Costa, anunciou hoje que, no âmbito de medidas para combater a especulação imobiliária, o Governo vai deixar de conceder vistos 'gold'.
Em declarações aos jornalistas no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, após um Conselho de Ministros exclusivamente dedicado à habitação, António Costa anunciou que o Governo vai eliminar a "concessão de novos vistos 'gold'".
"Quantos aos vistos 'gold' já concedidos, (...) só haverá lugar à renovação se forem habitação própria e permanente do proprietário e do seu descendente, ou se for colocado o imóvel duradouramente no mercado de arrendamento", anunciou o primeiro-ministro.
Os proprietários que vendam casas de habitação ao Estado ou autarquias vão beneficiar de isenção de imposto de mais-valias.
A medida visa aumentar a oferta de casas para o mercado de arrendamento acessível.
As emissões de novas licenças de alojamento local "serão proibidas", com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde poderão dinamizar a economia local, anunciou hoje o primeiro-ministro.
O primeiro-ministro comunicou ainda que as atuais licenças de alojamento local "serão sujeitas a reavaliação em 2030" e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos.
Esta medida faz parte do regime de "forte incentivo para que regressem ao mercado de habitação frações habitacionais que estão neste momento dedicadas ao alojamento local", justificou António Costa.
O valor das rendas dos novos contratos de arrendamento vai passar a ter critérios que limitam a sua subida.
"Para novos contratos a nova renda deve resultar da soma da última renda praticada com as atualizações que poderiam ter sido feitas no período do contrato", explicou o primeiro-ministro.
Além destes dois critérios o valor da nova renda poderá ainda ter em conta o objetivo de inflação de 2% definido pelo Banco Central Europeu (BCE).
Os bancos vão passar a ter de disponibilizar ofertas de taxa fixa no seu portfólio de crédito à habitação.
"Todos os bancos têm de oferecer no seu portfólio créditos a taxa fixa, nos créditos à habitação", referiu António Costa, sinalizando que com esta medida deixará de ser possível, como atualmente, que as instituições financeiras possam não disponibilizar esta oferta.
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma medida que diminuiu em três pontos percentual, de 28% para 25% a taxa autónoma que incide sobre os rendimentos de rendas.
A medida foi anunciada hoje pelo primeiro-ministro, António Costa, no final de uma reunião do Conselho de Ministros em que foi aprovado o pacote "Mais habitação", com medidas dirigidas à promoção do mercado de arrendamento e dinamização de construção de habitação e que contempla vários benefícios fiscais.
