Contrato promessa não garante exclusão do pagamento de mais valias
Em causa medida do Governo para ajudar no pagamento do crédito à habitação.
A medida que permite não pagar as mais valias de uma venda de uma segunda habitação, desde que o dinheiro sirva para abater no crédito à habitação termina a 31 de dezembro.
Depois disso, o contrato promessa compra e venda não servem para escapar à isenção do pagamento de impostos.
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O esclarecimento é feito pelo Ministério das Finanças ao Jornal de Negócios, contando apenas o momento da escritura e não da celebração do contrato entre as partes.