EUA impõem sanções ao Tribunal Penal Internacional

O Governo norte-americano anunciou hoje sanções ao Tribunal Penal Internacional (TPI), poucas horas após a ex-juíza sul-africana Navi Pillay ter sido galardoada com o Prémio Nobel da Paz, nomeadamente em reconhecimento pelo seu trabalho na instituição.

Washington justificou estas sanções com a intenção de “defender a soberania norte-americana e os seus cidadãos da ameaça representada pelo Tribunal Penal Internacional”, segundo um comunicado divulgado pelo Departamento de Estado.

“Querem mais poder e querem-no à nossa custa”, argumentou o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, classificando o TPI como “um tribunal marginal”.

O TPI reagiu de imediato, declarando que as sanções impostas pelos Estados Unidos à instituição constituem um ataque ao direito internacional e advertindo: “A história julgará este momento”.

Para a instância judicial que julga os crimes mais graves do mundo – crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio -, as sanções impostas pelos Estados Unidos são “um ataque ao Estado de direito e aos próprios fundamentos da ordem jurídica internacional, que desfere um golpe no princípio fundamental de que ninguém está acima da lei”.

“Tanto os republicanos como os democratas sempre rejeitaram a ideia de que o TPI possa julgar cidadãos, membros das nossas Forças Armadas ou responsáveis políticos norte-americanos. Os Estados Unidos nunca aderiram a este Tribunal; não precisamos dele e não o queremos”, declarou Rubio num comunicado, intensificando assim a campanha de longa data do Governo liderado pelo Presidente Donald Trump para desmantelar esta instância judicial.

Com uma duração prevista de 180 dias, estas sanções implicam a proibição de qualquer transação financeira com o TPI, de forma a “cortar os seus recursos e reduzir a sua capacidade de atuação”, segundo o chefe da diplomacia norte-americana.

O prazo de vigência das sanções poderá ser ajustado “em função dos êxitos ou fracassos desses esforços”.

De acordo com Rubio, estas sanções justificam-se pela vontade de “‘especialistas’ globalistas do outro lado do oceano” de pressionar o TPI a “fazer mais, incluindo instaurar processos contra norte-americanos: os soldados que defendem o seu país, os agentes fronteiriços que protegem a nação”.

Os Estados Unidos estão também furiosos com a emissão pelo TPI de um mandado de captura do primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, um aliado próximo, por alegados crimes de guerra cometidos na Faixa de Gaza.

Embora tenha afiançado que Washington procurou “uma solução diplomática”, Rubio vincou que “nem o tribunal nem os Estados-membros tomaram, até à data, qualquer medida para ter em conta as preocupações” do seu país.

As sanções não abrangem, contudo, as atividades de manutenção ou de serviços digitais e de acesso à “nuvem”, nem o funcionamento do sistema de pensões do TPI ou certas atividades relacionadas com pessoas detidas pelo tribunal.

O TPI declarou que estas medidas visam intimidar a sua equipa e perturbar as suas atividades, afirmando que não se deixará dissuadir.

“O tribunal continuará a cumprir plenamente o seu mandato, com total independência e imparcialidade, agindo apenas com base no direito e nas provas, em prol das muitas vítimas de crimes graves”, afirmou em comunicado a presidente do TPI, Tomoko Akane.

A instituição com sede em Haia, nos Países Baixos, pediu aos seus 125 Estados-membros para cerrarem fileiras em seu apoio, afirmando que o seu destino “depende agora também dos Estados que o criaram”.

“As gerações futuras, e sobretudo as vítimas de atrocidades em massa, perguntar-se-ão como reagir quando uma instituição criada para as proteger é alvo de ataques”, acrescentou o tribunal.

A União Europeia (UE) também já condenou hoje as sanções “profundamente lamentáveis” dos Estados Unidos ao TPI e prometeu “zelar para que a instituição continue a funcionar eficazmente”.

“É profundamente lamentável que os Estados Unidos tenham anunciado a intenção de impor sanções [e] a UE está pronta a tomar todas as medidas necessárias para permitir que o Tribunal continue o seu trabalho”, afirmou a Comissão Europeia num comunicado.

A UE não especificou se tenciona utilizar o seu “mecanismo de bloqueio”, que serve para proteger os operadores europeus, sejam particulares ou empresas, dos efeitos das sanções extraterritoriais de países terceiros.

Esse dispositivo proibiria as empresas europeias, sobretudo as do setor bancário, de cumprir as sanções norte-americanas — “quer ativamente, quer por omissão deliberada” —, oferecendo assim à UE um meio de atenuar alguns dos seus efeitos.

O mecanismo de bloqueio da UE é considerado “a opção nuclear”, salientou o ministro dos Negócios Estrangeiros neerlandês, Tom Berendsen, acrescentando que, apesar disso, os Países Baixos solicitaram a Bruxelas que preparasse a medida.

Entretanto, o primeiro-ministro israelita já saudou as sanções hoje anunciadas por Washington ao TPI, classificando a instituição como um “perigo mortal para as democracias que respeitam o Estado de direito”.

“O TPI não é um tribunal, é uma entidade política”, afirmou Netanyahu, que é desde 2024 alvo de um mandado de captura por crimes de guerra e crimes contra a humanidade em Gaza.

“Obrigado pela vossa liderança”, acrescentou, dirigindo-se ao Presidente norte-americano, Donald Trump, e a Marco Rubio, responsável pelo anúncio das sanções.