Eutanásia: PR envia decreto ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva
É a terceira vez que Marcelo Rebelo de Sousa pede a fiscalização do documento.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou esta quarta-feira o decreto do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da sua constitucionalidade.
O Presidente justifica o envio, numa mensagem publicada na página da Presidência da República na Internet, recordando que" em 2021, o Tribunal Constitucional formulou, de modo muito expressivo, exigências ao apreciar o diploma sobre morte medicamente assistida -- que considerou inconstitucional -- e que o texto desse diploma foi substancialmente alterado pela Assembleia da República".