Eutanásia: Provedora de justiça requer inconstitucionalidade da lei
A lei da eutanásia foi promulgada em maio do ano passado.
A provedora de justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da lei da morte medicamente assistida. O requerimento de Maria Lúcia Amaral, publicado esta terça-feira no sítio na Internet do provedor de justiça, pede "a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas constantes da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal".
A lei da eutanásia foi promulgada em 16 de maio de 2023 pelo Presidente da República, mas aguarda regulamentação, depois de o Governo do PS ter decidido incluir a questão no dossiê de transição para o próximo executivo.
