Fectrans defende limites de licenças TVDE nas cidades
Representantes da federação consideram que os TVDE devem ter licenças limitadas por cidade, à semelhança do setor do táxi.
Representantes da Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans) defenderam hoje no parlamento que os TVDE devem ter contingentes limitados nas cidades, mostrando ainda reservas sobre a inclusão dos táxis nesse tipo de serviços.
“Independentemente de haver intermunicipalidade, que não existe no táxi, consideramos que deveria haver, em função da cidade - do número de habitantes de cada uma das cidades - um contingente de licenças a atribuir”, disse Paulo Ferreira, dirigente da FECTRANS, na Assembleia da República, em Lisboa.
Os dirigentes sindicais da Fectrans foram ouvidos em audição na comissão parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação a propósito da apreciação das iniciativas legislativas que alteram o regime TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica), que podem abrir a porta à entrada de táxis no serviço.
“Obviamente deveria haver uma contingentação à semelhança do que se passa no táxi, até porque também consideramos que não tem muito sentido estar a introduzir um setor que, ele próprio, é contingentado [táxis], num setor que não tem depois nenhuma contingentação [TVDE]”, referiu Paulo Ferreira.
Segundo o dirigente sindical, a possibilidade de os táxis fazerem serviço de TVDE “vai aumentar o número de operadores disponíveis”, o que facilitará a “procura do serviço” mas, por outro lado, “em termos de ganho financeiro, a concorrência torna-se de tal forma grande” que “um motorista tem que fazer muitas horas para conseguir ganhar o salário mínimo nacional”.
O dirigente sindical mostrou ainda preocupação relativamente à geração de eventuais motoristas excedentários com uma maior abertura do mercado, incluindo aos táxis.
“Há alguns que vão saindo hoje e há alguns a saírem exatamente […] pela precariedade, pelos ganhos financeiros que vão sendo diminuídos ao longo do tempo, contrariamente ao que acontece com as plataformas, cujos valores de lucro vão sendo superiores", considerou.
Para as plataformas de TVDE, “quanto mais motoristas houver disponíveis, melhor, porque, independentemente do seu ganho, que podia ser menor com cada motorista, a verdade é que, havendo mais motoristas disponíveis, o seu ganho acaba por ser superior”, referiu Paulo Ferreira.
O dirigente considerou ainda que “claramente o táxi estará mais interessado em fazer serviço de TVDE do que o TVDE estar aberto à inclusão do táxi”, dando como exemplo que os próprios táxis podem ser incentivados a operar em centros urbanos mais congestionados e a não assegurar serviços em localidades mais remotas.
“O que nos parece é que há uma proteção superior à própria plataforma, descurando um pouco aqui a questão da exploração do motorista e da necessidade do mesmo fazer o maior número de horas para exatamente ter o mesmo ganho”, apontou.
O responsável levantou ainda a questão da utilização das faixas ‘bus’, que é possível por táxis, mas não por TVDE.
"O 'bus' [autocarro] pode, o táxi pode usar o corredor bus, o TVDE não pode. E o táxi quando estiver a fazer TVDE, pode ou não? Por aqui até nos parece que também acaba por haver uma concorrência algo desleal", argumentou, deixando essa questão aos deputados.
A Fectrans rejeitou ainda o alargamento dos TVDE a quadriciclos e triciclos, falando numa “segunda versão dos tuk-tuk”, e mostrou-se favorável à redução de 25% para 15% da taxa a reter pelas plataformas de TVDE.
Por outro lado, levantou dúvidas quanto à possibilidade de implementação de uma matrícula diferenciada, por poder pôr em causa “o princípio da criação do TVDE”, já que o carro “deixaria de poder ser usado como se fosse uma viatura própria”.
Em meados de março, mais de sete anos após a entrada em vigor, a revisão da lei que estabelece o regime jurídico dos TVDE passou no parlamento à especialidade com aprovação de projetos do PSD e CDS-PP.
