Fisco ainda não aplica lei que diminui coimas das portagens
Atraso impossibilita pagar dividas de acordo com novas regras.
A Autoridade Tributária e Aduaneira não está a aplicar a nova lei que reduz o valor das multas pelo não pagamento das taxas nas portagens nacionais.
De acordo com o jornal Público, deste domingo, o atraso já leva mais de três meses e impede que os contribuintes regularizem a situação fiscal, com o valor máximo das coimas a passar de 100 para 50 euros.
Ao Público, o Ministério das Finanças garante que quem pagar agora as coimas sem a redução prevista pela lei irá receber a diferença, de forma automática, mais tarde.
Segundo o jornal a Autoridade Tributária e Aduaneira ainda não atualizou os sistemas informáticos para a nova lei que está em vigor, o impede a aplicação da nova legislação.