Governo já aprovou medidas de apoio à habitação: rendas e créditos
As medidas foram aprovadas hoje em Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros aprovou hoje a bonificação dos juros para créditos habitação, uma medida que vigorará, para já, até ao final do ano, podendo vir a ser renovada, disse hoje o primeiro-ministro, António Costa.
A medida foi anunciada pelo primeiro-ministro na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa.
A bonificação dos juros "é uma medida que, para já, vigorará até ao final do ano, podendo ser renovada se até lá não se verificar uma normalização das taxas de juro", disse António Costa.
O primeiro-ministro explicou que a medida abrange famílias com rendimentos até ao sexto escalão do IRS inclusive e com taxa de esforço de 35%, sendo elegíveis créditos para aquisição, construção ou obras para habitação própria e permanente.
Abrange créditos até um valor máximo de 250 mil euros, sendo o apoio pago retroativamente a janeiro deste ano, tendo como limite 720 euros por ano (60 euros por mês).
O apoio variará em função do rendimento das famílias, disse António Costa.
O Conselho de Ministros também aprovou uma medida que vai obrigar os bancos a disponibilizarem taxa fixa nos créditos à habitação.
Segundo António Costa, ficou determinado, como previsto, "que todos os bancos que oferecem crédito à habitação tenham também de ter uma oferta comercial a taxa fixa para quem desejar contrair empréstimos o possa fazer a taxa fixa ou quem tenha feito a taxa variável possa mudar para taxa fixa".
O apoio às rendas, abrange atualmente 150 mil contratos, adiantou o primeiro-ministro, apelando aos inquilinos que confirmem se os senhorios declararam o que deviam à autoridade tributária.
Em declarações aos jornalistas, António Costa voltou a explicar que o novo apoio extraordinário à renda, no valor máximo de 200 euros mensais é destinado a arrendatários com taxas de esforço (rendimento mensal afeto ao pagamento da renda) superiores a 35% e rendimentos até ao 6.º escalão de IRS (inclusive), vai ser pago automaticamente.
O apoio à renda - vincou - é "uma medida temporária", que vigorará nos próximos cinco anos, comprometendo-se o Governo a "trabalhar para que a oferta pública de habitação venha a permitir normalizar o mercado de arrendamento" durante esse período.
O apoio – que se aplica aos contratos celebrados até 31 de dezembro de 2022 - é mensal, não reembolsável e corresponde a uma percentagem do valor da renda mensal até ao limite de 60 meses, sendo que corresponderá a 35% da taxa de esforço nos primeiros 12 meses, descendo para 40% entre os 13 meses e os 36 meses e para 45% entre os 37 meses e os 60 meses.
A consulta pública da parte do Mais habitação que prevê a criação de apoios aos inquilinos e às pessoas com crédito à habitação terminou no dia 13.
Em 24 de março termina a consulta pública do restante programa (que contempla medidas que terão de ser remetidas pelo Governo ao parlamento), que vai a Conselho de Ministros no dia 30 deste mês, seguindo depois para o parlamento.
Em causa estão diplomas que dizem respeito ao alojamento local, vistos ‘gold’ ou arrendamento forçado de casas devolutas, entre outros temas.
O pacote global de medidas foi aprovado em Conselho de Ministros dia 16 de fevereiro e colocado em consulta pública no dia 20 de fevereiro.
As medidas do Programa Mais Habitação vão custar cerca de 900 milhões de euros, que serão mobilizados através das verbas do Orçamento do Estado, segundo o Governo.