Governo propõe despejos mais rápidos e maior liberdade para senhorios

O Governo leva esta quarta-feira ao Parlamento a proposta de reforma do regime do arrendamento urbano, que prevê maior liberdade contratual entre senhorios e inquilinos e alterações às regras de incumprimento, despejo e atualização das rendas.

Uma das principais mudanças previstas é a redução de três para dois meses do período de rendas em atraso que pode fundamentar a resolução do contrato pelo senhorio. A proposta prevê também mecanismos para tornar mais rápidos os processos de desocupação dos imóveis.

Maior liberdade na definição das condições dos contratos

O diploma aumenta ainda a liberdade na definição das condições dos contratos. Entre as medidas está a possibilidade de exigir até três rendas antecipadas e a flexibilização das regras relativas às cauções. Está igualmente previsto o fim das limitações à atualização das rendas na celebração de novos contratos.

Alteração das regras nos contratos mais antigos

A proposta altera também regras aplicáveis aos contratos de arrendamento mais antigos, incluindo situações de transmissão do contrato após a morte do arrendatário. Estas mudanças têm suscitado críticas das associações de inquilinos, que receiam uma maior desproteção de quem arrenda casa, nomeadamente de pessoas em situação de maior vulnerabilidade.

Mais oferta de habitação e maior confiança no mercado

O Governo defende, pelo contrário, que a reforma pretende reforçar a confiança no mercado, aumentar a oferta de habitação e equilibrar os direitos e deveres de senhorios e inquilinos. O executivo enquadra as medidas na estratégia para responder à escassez de oferta e ao aumento das rendas.

A proposta de lei, que autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano e legislação relacionada, é discutida esta quarta-feira, em conjunto com iniciativas de vários partidos sobre o regime das rendas e a proteção dos inquilinos.