Helena Roseta, a política pelo direito à habitação digna

Helena Roseta é arquiteta e política. Integrou a assembleia constituinte, lutou pela habitação digna desde a década de sessenta e contribuiu para a primeira lei de bases da habitação em Portugal. Mantém-se ativamente a defender a habitação digna, um percurso que começou ainda enquanto estudava.

O que a leva até ao associativismo na juventude?
Na minha geração, a nossa sensibilização é nos liceus, por influência dos padres jovens que vinham do Vaticano II com toda uma ideia de aggiornamento (alteração e modernização do papel da igreja) e influenciavam-nos muito. É a década dos anos sessenta: é a década de John Kennedy, de Che Guevara, dos Beatles. Acontecem muitas coisas que nos influenciam. Tudo aquilo era um mundo novo, aliás, um amigo costumava dizer por graça que "nos anos sessenta o homem foi à lua, depois não voltou a ir a lado nenhum", e era verdade, parecia que era tudo possível. É nessa altura que me começo a interessar e a envolver. 
O primeiro grande choque político e cívico dá-se, já estava na universidade, com as cheias em Lisboa. Era estudante de arquitetura e na noite de 25 de novembro de 1967 há umas cheias catastróficas. A cidade de Lisboa não sentiu muito, mas nos arredores, nomeadamente em Algés, Vila Franca de Xira e Loures morreram ainda hoje não sabemos quantas pessoas. Quando os números nos jornais chegaram aos quatrocentos, a censura mandou parar a contagem. É mentira, continuávamos à procura de pessoas e há corpos que nunca mais foram encontrados, arrastados pelas águas. Imagina-se que poderão ter sido até setecentas pessoas numa noite. 
Isto foi um choque brutal. Muita gente da minha geração, estudantes universitários e de liceu, organizou-se em brigadas para ajudar nos bairros. A censura não deixava passar a notícia do que é que os estudantes estavam a fazer, mas estiveram muito ativos. É nessa altura que eu percebo a grande desigualdade violenta entre gente mais pobre, com casas muito pobres, e nós, que estávamos no centro da cidade e não sentimos nada. A necessidade de fazer alguma coisa. Por outro lado, confirmou o meu desejo de ser arquiteta: uma habitação adequada pode fazer a diferença entre a vida e a morte. Eu vivi esse momento e fez mesmo a diferença. Era isso que eu queria fazer. 

Acaba por ser a preocupação com a habitação que a leva até à arquitetura? 
Exatamente... Depois, muito mais tarde, quando foi a COVID, eu senti a mesma coisa, porque eu recordo-me da primeira grande palavra de ordem das Nações Unidas, por causa da COVID, ser “stay home” - em português “fica em casa”. Mas é preciso ter casa e é preciso ter casa em condições para fazer confinamento. 
Muitas pessoas, em todo o país, mas sobretudo à volta de Lisboa, não têm sequer espaço para confinar em casa os diferentes membros da família. Portanto, apanhava um, apanhavam todos. Sobretudo na segunda vaga da COVID, morreu muita gente em Portugal. Todos os dias, víamos os números das mortes e isso atualizou esta ideia. Uma habitação adequada pode fazer a diferença entre a vida e a morte. Nestes dois momentos, fez seguramente. 

O que é o Caderno de Reflexão nº 1 lançado depois das cheias?
Eu pertencia à Juventude Universitária Católica. O regime permitia organizações católicas, não permitia, por exemplo, organizações políticas. O PCP era clandestino. Nós estávamos muito ativos, primeiro no liceu e depois na universidade, nos movimentos católicos. Tínhamos um jornal, o Encontro, o meu marido - nessa altura namorado - era diretor e nós queríamos contrariar a versão oficial da censura de que os estudantes não estavam a fazer nada e que tinha morrido menos gente. 
Tínhamos os dados, os boletins policopiados feitos pelas associações de estudantes, e queríamos pôr isso cá fora. Tenho ainda o exemplar desse caderno de reflexão, caderno de reflexão separado do jornal - porque sendo uma publicação periódica, teria de ir à censura. Uma publicação à parte, não tinha, podia ser censurado depois, mas depois já cá está fora, nós não queríamos nem saber se era censurado ou não. 
Eu ofereci-me para fazer duas entrevistas. Tinha dezanove anos, era estudante, falei com Nuno Portas e Gonçalo Ribeiro Teles, que já nessa altura eram figuras que respeitávamos muito e tinham muito impacto. É muito curioso, mais de cinquenta anos depois, constatar que o Nuno Portas faz uma análise extraordinariamente inteligente e lúcida sobre porque é que morreu tanta gente. A razão principal, segundo ele, era a marginalidade urbana, falta de acesso à habitação e as pessoas acabavam por construir habitações muito precárias em sítios onde não se podia construir, marginalidade urbana e pobreza. Já o Ribeiro Teles, na mesma linha, refere o desordenamento territorial. São duas coisas que nós ainda temos hoje em Portugal e que nalguns sítios estão agravadas, a marginalidade urbana.
Recentemente tivemos notícias, por exemplo, do concelho de Loures, do que se passou no bairro do Talude, aquilo é marginalidade urbana absoluta, as pessoas não têm acesso à habitação.

A habitação continua a ser dos maiores problemas que Portugal tem?
Acho que há muita barreira ideológica, as pessoas estão fisgadas numa coisa e não querem ler os sinais. Nos últimos cinquenta anos em Portugal na habitação, aconteceu muita coisa, mas há uma em destaque. O mercado imobiliário mudou de escala. Enquanto arquiteta, sou muito sensível às escalas. Nós tínhamos o mercado imobiliário à escala nacional e muitas vezes até só à escala local. Nós temos o mercado imobiliário global. A nossa habitação, aquilo que nós podemos produzir, oferecer e que temos cá feita, é local e é limitada. Não podemos construir o país todo lés-a-lés. Quer dizer, as casas não atravessam a fronteira. 
O que eu oiço dizer todos os dias, este governo particularmente tem dito sempre, é: "Temos que aumentar a oferta porque não chega para a procura". Isso sei eu, mas não conseguem aumentar a oferta, de acordo com a procura, se não perceberem que a oferta é nacional limitada e a procura é global e ilimitada. São tabuleiros muito desiguais. 
Por muito que se ponha mais casas na oferta, continuamos a ter a procura muito maior do que aquela que existe em Portugal. Além disso, para agravar a história, a procura exterior tem mais poder de compra do que a procura interior. A procura das pessoas com maior capacidade financeira passa à frente. Temos que selecionar que procura é que nós estamos a apoiar. Fizemos muitos erros aí, a procura que depois se desviou para o turismo e para pessoas que não vivem em Portugal, os Vistos Gold e outras coisas. Não é que tenha sido uma quantidade exagerada em termos de número de pessoas, mas em termos financeiros foi muito dinheiro que entrou em Portugal. Não se traduziu, foi em oportunidade de habitação para a população. Há a incapacidade de perceber isto e que não possa equilibrar procura com oferta nestes tabuleiros desiguais, tem de haver regulação pública e o governo não quer nem ouvir falar em regulação. Tudo o que se faz é desregular.
 Desregular, flexibilizar, facilitar. Faz uma grande confusão entre simplificação e flexibilização. Simplificação burocrática, sim, sou a primeira a defendê-la, mas isso não quer dizer acabar com regras.

Volto aos anos setenta. Após o lançamento do caderno de reflexão, é detida pela PIDE. Acha que está interligado?
Não, eu fui presa em 1973, o caderno é de 1968. A única coisa que pode haver ligação entre as duas coisas, é uma coisa caricata. Toda a gente me conhecia não pelo meu nome de Helena, mas por Lenicha. Então foi o nome que escolhi para o caderno de reflexão que assinava a minha autoria. Quando veio o mandado, não veio em nome de Helena Roseta, veio em nome de Lenicha Roseta. O que é uma coisa do outro mundo, um mandado de captura numa alcunha, num petit nom. 
Acho que a razão foi outra. De vez em quando eles faziam limpezas gerais e o atelier do Nuno Teotónio Pereira, que era onde eu trabalhava à altura, foram várias pessoas detidas nesse dia e eu fui delas. Depois acabei por ser libertada no mesmo dia, uma colega minha foi libertada mais tarde do que eu e com uma caução maior. A acusação era sempre a mesma, que púnhamos em causa a segurança do Estado por meios subversivos. A segurança de Estado que a gente tava a pôr em causa era nenhuma, simplesmente estávamos todos, como se dizia na altura, no “reviralho”. A minha geração estava toda no “reviralho”. Os rapazes iam para guerra, as raparigas ficavam sem namorados ou casavam cedo para acompanhar os maridos, passavam as passas do Algarve nos sítios para onde iam. Muita gente morreu, muita gente ficou estropiada. Isto não era um futuro para a juventude portuguesa. De tal maneira não foi que os militares do MFA, que também eram jovens, fizeram o movimento dos capitães e a eles devemos o que temos hoje. 

É neste momento que começa a encaminhar-se para a política?
Sempre fui muito interventiva, muito ativa, mas não me ocorria fazer política. A seguir ao 25 de Abril, acompanhei vários partidos, até mais à esquerda, e depois acabei por me filiar no PPD passado alguns meses. Fiz muitas sessões com o meu marido no país todo. Havia uma curiosidade enorme pela democracia, como é que se votava, o que é que eram os partidos, as pessoas não sabiam, queriam saber, queriam participar. As pessoas estavam sedentas por participar. 
As primeiras eleições para a constituinte há cinquenta anos, foi uma participação maciça, aliás, comovente. Mais de 90% uma coisa comovente, as pessoas mesmo que não soubessem muito bem tinham uma ideia ou viram alguma coisa na televisão. O grande problema, naquela altura para muitos portugueses, era o analfabetismo, tinham medo de não saber votar. A pergunta mais insistente que faziam nas sessões é “como é que se vota?”, daí a importância dos símbolos dos partidos. Para quem não sabia ler, explicava-se muito bem: o das três setas é o PSD, o das duas setas é o CDS, a mãozinha é a do PS, a foice e o martelo é do Partido Comunista. As pessoas às vezes levavam um autocolante ou qualquer coisa para não se esquecerem do boneco. 

Havia aqui esta preocupação num Portugal que sai desta ditadura muito pesada. 
Sai duma ditadura que não tem sequer recenseamento da população, que é feito por voluntários. É uma coisa extraordinária, o recenseamento que foi feito. A disponibilidade que as pessoas tiveram, toda a gente queria participar, fizeram os cadernos eleitorais à mão. Havia apenas um grande computador que depois teve a ligação com quem estava a fazer o apuramento no dia das eleições. Havia só um canal de televisão, a transmissão da primeira noite eleitoral e dos resultados é uma coisa épica, porque a recolha era assim. 
Há pouco tempo, ouvi um militar que estava à frente dessa operação de recolha contar uma coisa extraordinária. Os resultados tinham de ser devolvidos pelas freguesias para o centro de Lisboa por telefones, mas havia presidentes de junta que não devolviam - uns porque o partido deles tinha perdido, foram-se embora. 
No distrito de Santarém, há um que não devolveu, depois eles andavam à procura dele porque não podiam fechar o resultado eleitoral sem toda a gente entregar os resultados. Alguém disse: “Saiu daqui com a Flana, com quem ele andava a namoriscar, e foram-se embora, passar a noite para um sítio qualquer”. Lá conseguiram dar com ele. Já não havia o carro da Junta, então esse presidente disse: “Não se preocupem que eu vou a cavalo”. E vai a cavalo levar os resultados eleitorais. Houve apenas alguns episódios de violência complicados nessas primeiras eleições nas sedes do PCP, até houve mortes e ataques bombistas dos tipos fascistas que se queriam vingar, mas podia ter sido uma coisa mais difícil
Isto em 1975 em Portugal. Mostra bem que país é que nós éramos. São episódios incríveis, as pessoas nem se apercebem de como isto mudou. Um povo que não sabia ler, o autarca que vai a cavalo porque já não há carro, desaparece porque foi a namorar. Quer dizer, francamente, isto era outro país. Em compensação, era mais disponível, menos agressivo do que é hoje Portugal. A sociedade portuguesa está muito agressiva, porque sofremos muita agressão também, mas é muito diferente.

Como é que era a vida no Parlamento neste Portugal tão caricato? 
Eu vou parar à Constituinte sem saber como. Fazia muitas sessões no PPD e as pessoas que estavam a me ouvir decidiram que ia para deputa. Fui sem perceber nada de leis, claro que me concentrei. 
Durante o período da Ordem do Dia discutia-se mesmo o texto da Constituição. Só fiz o artigo da habitação, que hoje é o 65º artigo. Vai fazer 50 anos para o ano e passou estes anos todos praticamente sem alterações. Uma pequena na parte do planeamento, mas o artigo mantém-se. Pior ainda: não está a ser cumprido. 
Depois, antes da Ordem do Dia, às vezes chamavam-me para ir defender as posições do PPD e era o ver se te avias. A relação era muito tensa, havia uma luta muito forte entre os partidos PS para a direita e PS para a esquerda. Quem for ao diário das sessões da Constituinte, de vez em quando, aparece a seguinte expressão: “O presidente interrompeu a sessão”, escreve o redator “(Gerou-se o pandemônio)”. Gerar-se o pandemônio era quando começavam as tribunas a gritar. O presidente não tinha outro remédio senão interromper e mandar toda a gente embora, passado uma hora, voltava tudo outra vez. Porque a tensão era muito viva e muito intensa. Mas as pessoas não se insultavam. Era mesmo uma luta política. 

Por questões ideológicas?
Sobretudo políticas, do que é que se queria que ficasse na Constituição e que acontecesse em Portugal. Não havia chamar nomes aos deputados ou ridicularizá-los, como se vê hoje. Isso é grande abandalhamento, que não prestigia a democracia. A maneira chocarreira, às vezes muito insultuosa e até grosseira, como alguns deputados usam a palavra. 

Em 1979 teve um papel importante na constituição da Aliança Democrática (AD)?
Tive aí papel importante, no regresso de Sá Carneiro ao partido e depois a formação da AD. Tive papel importante, quer na relação com o CDS, quer na relação com o PPM, quer ainda na relação com os reformadores (o António Barrete e o Sousa Tavares). Depois o PPD evolui, morre o Sá Carneiro, não me entendi bem com o Cavaco Silva - tinha uma visão diferente do partido aquela que eu tenho. Era muito autoritário e eu acabei por sair. Não diretamente por causa do Cavaco Silva, mas por causa da campanha eleitoral de 1986. 
Há ali uma grande confrontação. O PPD não tinha candidato. Há uma confrontação: Mário Soares, de um lado, e Freitas do Amaral, do outro. Apoiei Mário Soares, não era o candidato do meu partido. Quiseram pôr-me um processo disciplinar, então entreguei o cartão do partido antes das eleições. Quando fui votar, já tinha entreguei o cartão e sentia-me livre. Apoiei a candidatura de Mário Soares e acho que hoje fiz muito bem. Muita gente dessa altura do PPD acha que o Mário Soares foi justo, era a pessoa certa naquela altura para Portugal. 

Como foi esta mudança de partido?
No meu percurso político, eu tive sempre muita dificuldade com maiorias e poderes absolutos e autoritarismos. Durante o PREC, o domínio estava muito na mão do PCP, tinha os órgãos de comunicação social todos na mão. Eu fiz uma grande batalha contra o PCP. mesmo uma campanha muito dura contra a linha do PCP, contra o que queria para Portugal nessa altura. À medida que o centro do poder muda do lado esquerdo para o lado direito, começa a haver os mesmos tiques, passo outra vez para o outro lado. 
A minha coerência é ser contra o abuso do poder. Isso obrigou-me a algumas mudanças. Saí do PSD contra isso e saí do PS também contra isso, na altura do Sócrates, porque também não me revia. Queria participar nas autárquicas em Lisboa e o PS não estava nada interessado. Era militante, então disse: "Bom, se vocês não querem que eu vá pelo partido, eu vou por mim." Um bocado irresponsável porque ia sozinha, não tinha ninguém, não tinha organização nenhuma. Depois aquilo foi um movimento que se gerou muito rapidamente. A verdade é que criei os Cidadãos por Lisboa em 2007, fui eleita, elegemos dois vereadores. Mas também não tive a posição de ficar na oposição ao PS, porque queria que a câmara funcionasse. Nas autarquias, a luta política é diferente, sobretudo nos executivos, porque não há cinquenta mil maneiras de resolver um problema local e acaba por haver mais convergências. Então fui dizer ao António Costa: "Olhe, você não tem maioria, vamos fazer aqui um acordo e vamos juntos na próxima eleição", e ele aceitou. É assim que eu apareço depois ligada ao Partido Socialista, mas sempre independente, nas listas para a câmara e mais tarde para o parlamento. 

Como é que é vivido meio século na política? 
Fui eleita há cinquenta anos, a primeira vez. Fiz vinte e uma campanhas eleitorais, o que é uma loucura total: nacionais, legislativas, autárquicas, presidenciais, até profissionais para a Ordem dos Arquitetos. Ao fim disto tudo, estive a fazer as contas, o tempo em que não estive com mandato eletivo público não chegou a três anos em cinquenta. 
Não tive tempo para fazer mais nada. Não fiz a minha carreira académica, não fiz uma carreira profissional como arquiteta, não era possível. Além de ter sido mãe de três filhas, ter educado as miúdas, toda a conciliação familiar também passei por isso como as jovens hoje passam, não é fácil. Não estou nada arrependida. Às vezes brinco com as minhas filhas e digo: "Não vos deixo grande patrimônio, porque o meu trabalho foi sempre político, sempre mal pago. A única coisa que eu vos deixo é os estudos que pagámos e o que investi na democracia. Portanto, espero que vocês cuidem desse legado.” 
A minha vida toda foi um investimento em democracia e cidadania. Se calhar é mais importante que muitos outros, tenho consciência de ter ajudado a fazer algumas coisas e ter estado lá. 

O que é que ainda lhe falta fazer? 
A necessidade maior que eu tenho é de tempo. À medida que envelhece, o tempo começa a encurtar, as nossas perspetivas de futuro já são outras, ou muito pequenas, mas tenho ambição de ainda conseguir aprofundar algumas causas e algumas lutas que quero fazer, nomeadamente políticas, na área da habitação. 
Fiz uma luta grande para ter uma Lei de Bases da Habitação aprovada em 2019, não está a ser cumprida, como a Constituição não está, há muitas vezes que nem sequer falam dela. Tive uma grande alegria este ano, quando percebi naquela horrível coisa que aconteceu, no caso do bairro do Talude em Loures, que as previdências cautelares que defenderam aquelas pessoas que ficaram sem nada invocaram a Lei de Bases da Habitação e foram aceites. 
Para mim, mostra que valeu a pena, nem que fosse só para defender aquele conjunto de pessoas. Vale a pena lutar por leis que podem ajudar a mudar a vida das pessoas. E isso eu continuo a fazer. 
Há uma que eu gostaria muito que fosse para a frente. Não poderei ser eu a fazê-la, seguramente, mas tem de ir para a frente. O mercado do arrendamento está um caos. O mercado paralelo é maior do que o mercado legal. Totalmente desregulado, a legislação completamente obsoleta. Eu costumo dizer que o atual regime do arrendamento urbano, o chamado NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), não é novo, é velho: está cheio de botox, cheio de enxertos para ver se disfarça as rugas. Não funciona. Nós precisamos de um novo código do arrendamento habitacional só para habitação e que seja pensado para o século XXI e não para o século XIX, que é da onde aquele vem. 
A questão do arrendamento não é só uma questão de senhorio e inquilino, é uma questão que mete os mediadores, as plataformas, a fiscalização e a autoridade tributária e a lei não fala disso. O regime do arrendamento urbano não fala disso. As pessoas procuram casa através da internet numa plataforma, mas os deveres dessas plataformas pouco mais que nenhum.
Por outro lado, temos de definir muito bem o que é essa coisa de uma renda acessível. Não consegui pôr isso na lei de bases. Está lá o nome, mas não está a definição. Não consegui o consenso para aprovar isso. O termo renda acessível tem uma definição internacional, não está na lei portuguesa: uma casa é acessível se o esforço da família para a pagar não ultrapassa os 30% do rendimento familiar. Isto é uma base, uma base internacional.
Um país tão pequeno, com tantas capacidades, com uma população pequena. Como é que estamos assim? Não querem olhar para o que se faz nos outros países. Não querem ter aqui uma atitude racional e não uma atitude sectária. Então, se há dois pratos da balança que não se equilibram, tem de haver regulação pública e do arrendamento tem de deixar de ser um tabu. Podemos ter sempre uma parte de arrendamento completamente livre, mas se é livre no mercado, paga mais impostos. O que nós não podemos ter é este desequilíbrio. 

A precariedade na habitação pode levar a que haja uma radicalização?
Já está a acontecer. É uma das causas do desencanto e do desespero até relativamente à questão da democracia, porque nem o poder central nem o poder local, embora o local tenha feito muito, estão a conseguir dar resposta. 
Não podemos pensar numa resposta pra 2030, temos de começar em respostas de regulação já. A construção de habitação leva tempo. A construção de soluções leva tempo. A regulação também tem de passar pelo Parlamento e também demora tempo, mas em Portuga temos muito mais casas do que famílias. 
Não se justifica que não exista medidas para que haja mais casas do que aquelas que já existem. Não é preciso estar à espera que sejam construídas, disponibilizadas. Se for ver os últimos dados do INE do preço da habitação, verificará que o grosso das mais de 40 000 transações que se fizeram o ano passado, é habitação existente. Como não há habitação nova, a existente neste momento é mais cara do que a habitação nova. Estamos encurralados e temos de desencurralar isto e as cabeças.