Lei de Saúde Mental entra hoje em vigor e permite libertar 46 inimputáveis
Estão internados em instituições psiquiátricas prisionais 228 pessoas inimputáveis. Noutras instituições de saúde mental não prisionais, estão 194 inimputáveis a cumprir a medida de segurança de internamento.
Entra hoje em vigor a nova Lei da Saúde Mental, que acaba com o prolongamento automático do internamento de inimputáveis e admite o tratamento involuntário, permitindo, desde já, a libertação de 46 pessoas inimputáveis, desde que os tribunais autorizem.
A Lei foi promulgada a 10 de julho pelo Presidente da República, que lhe apontou "falta de densificação de alguns conceitos e figuras jurídicas".
A nova legislação pretende alterar o paradigma da abordagem às pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental e define que, depois de cumprirem a pena por crime a que tenham sido condenados, os inimputáveis terão de ser libertados.
A entrada em vigor vai implicar a libertação de 46 inimputáveis, distribuídos pelo continente e pela Região Autónoma da Madeira, mas o fim destes internamentos depende de decisões dos tribunais, explicou à Lusa a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).