Moedas esclarece que detenções da Polícia Municipal continuam dependentes da PSP
"A Polícia Municipal está na rua e, se houver um crime,(...) tem de atuar (...) mas, obviamente, depois tem de chamar a PSP", esclareceu Carlos Moedas.
O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, esclareceu esta terça-feira, que as detenções feitas pela Polícia Municipal estão dependentes da PSP e insistiu na necessidade de clarificar a lei para que essa função possa ser partilhada.
"A Polícia Municipal está na rua e, se houver um crime, a Polícia Municipal - que, repito, são polícias de segurança pública - tem de atuar. Eu dei essa indicação ao comandante e posso dizer que, em Lisboa, todos os dias tem havido esse tipo de detenções, mas, obviamente, depois tem de chamar a PSP", disse Carlos Moedas.
O presidente da Câmara Municipal de Lisboa falava aos jornalistas à margem da inauguração do novo centro de aprendizagem de tecnologias criativas TUMO Lisboa, localizado no Beato Innovation Distric.
Questionado sobre a ordem dada à Polícia Municipal para passar a deter suspeitos de crimes na cidade, decisão que o Ministério da Administração Interna disse hoje estar a analisar do ponto de vista técnico-jurídico, Carlos Moedas confirmou que essa orientação foi dada há mais de um ano ao comandante da Polícia Municipal.
No entanto, acrescentou o autarca, a detenção, do ponto de vista formal, continua dependente da chegada ao local da PSP, uma exigência legal que, no entender de Carlos Moedas, "cria uma perceção errada sobre a Polícia Municipal".
Por isso, a Câmara Municipal de Lisboa solicitou ao Ministério da Administração Interna (MAI) a clarificação da lei para que também a Polícia Municipal possa realizar as detenções sem necessidade de intervenção da PSP.
"Esse trabalho conjunto entre a PSP e a Polícia Municipal é essencial. Aquilo que eu peço é a classificação da lei. Clarificando a lei, isto pode ser feito e a Polícia Municipal pode complementar o trabalho da PSP", afirmou.
Por outro lado, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa insistiu que os agentes da Polícia Municipal são formados e recrutados na PSP.
"Estamos a falar de Polícias Municipais que foram treinados como PSP. Não podem atuar perante um crime? É quase humilhante ter de chamar um colega da PSP porque a lei o diz. Vamos clarificar a lei", acrescentou.
Da parte do MAI, o gabinete da ministra Margarida Blasco disse que as competências invocadas pelo presidente da Câmara de Lisboa quanto à Polícia Municipal “estão previstas na lei aplicável”.
“No entanto, perante as questões suscitadas pelo senhor presidente da câmara, essa matéria está a ser analisada do ponto de vista técnico-jurídico”, adiantou a tutela.
De acordo com a legislação em vigor, a Polícia Municipal “é um serviço municipal especialmente vocacionado para o exercício de funções de polícia administrativa”, que tem, sobretudo, competências de fiscalização.
Apesar de não ser um órgão de polícia criminal como são a Polícia Judiciária (PJ), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Polícia Municipal tem atribuída a competência para “detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal”, segundo a lei.