Normas da Lei do Retorno "não são insconstitucionais". Decisão unânime do TC
É a resposta do Tribunal Constitucional às dúvidas apresentadas pelo Presidente da República.
O Tribunal Constitucional (TC) não encontrou inconstitucionalidades na Lei do Retorno e Asilo.
A decisão foi tomada por unanimidade pelos juízes do Palácio Ratton.
A leitura da despacho ocorreu esta tarde depois Presidente da República ter apresentado, no início do agosto, um pedido de fiscalização abstrata preventiva da lei, que prevê acelerar o processo de expulsão de imigrantes em situação ilegal no país.
António José Seguro tinha identificado dúvidas sobre algumas questões como o aumento dos prazos de detenção dos imigrantes e a separação de famílias com menores.
