Trabalho doméstico não declarado passará a ser crime
Nova legislação laboral prevê multas ou penas de prisão para quem não cumprir as regras.
O trabalho doméstico não declarado passará a ser crime assim a legislação da Agenda para o Trabalho Digno entrar em vigor, algo que deverá acontecer no próximo mês de abril.
Adianta o “Jornal de Negócios”, que cita juristas, passa a ser obrigatório, por parte de particulares, comunicar a existência de trabalhadores domésticos.
Quem, num prazo máximo, não o fizer, arrisca-se ao pagamento de uma multa ou a uma pena de prisão até três anos.
O objetivo passa por terminar com o trabalho não declarado, sendo que os trabalhadores domésticos terão novos direitos relativos ao período de descanso, com o limite máximo de horas trabalhadas, por semana, a passar para as 40 horas (antes eram 44).
Entre as novidades existe também o pagamento pelo fim de contrato, mesmo que se trate de um vínculo a prazo.