OE2026: Governo elimina imposto adicional sobre a banca declarado inconstitucional
A proposta inclui em norma revogatória o regime do adicional de solidariedade sobre o setor bancário
O Governo elimina o imposto adicional de solidariedade sobre a banca em 2026, após ter sido declarado inconstitucional, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) entregue hoje no parlamento.
A proposta de lei hoje apresentada inclui em norma revogatória o regime do adicional de solidariedade sobre o setor bancário.
Ou seja, o Governo elimina no próximo ano este imposto extraordinário sobre a banca depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter considerado este ano inconstitucionais normas do regime, por considerar que violam entre outros o princípio da igualdade tributária e da capacidade tributária.