Pagamentos em dinheiro vivo só até 3 000 euros a partir de amanhã
Só os não-residentes poderão fazer pagamentos acima dos três mil euros.
Os pagamentos em dinheiro acima dos 3 mil euros serão proibidos já a partir de amanhã, quarta-feira, mas com uma exceção: os não-residentes podem fazer pagamentos até 10 mil euros, ou o equivalente em moeda estrangeira, segundo um diploma hoje publicado.
O diploma publicado em Diário da República aplica-se mesmo às transações já efetuadas, mas ainda não pagas: "A presente lei produz efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor, ainda que as transações que lhe deram origem sejam anteriores", lê-se no artigo.
Para os não-residentes em território nacional, o limite de pagamentos acima dos três mil euros e até aos 10 mil euros só é permitido se não atuarem na qualidade de empresários ou comerciantes.
O novo artigo da Lei geral Tributária, intitulado "Proibição de pagamento em numerário", começa por proibir pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3 mil euros, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, e introduz novas regras para não residentes e para alguns contribuintes.