Parlamento discute na quarta-feira regime com contratos mais flexíveis e despejos mais céleres

Contratos mais flexíveis e despejos mais céleres são algumas das medidas incluídas na proposta de lei do Governo para alterar o regime do arrendamento urbano, que será discutida no parlamento, na quarta-feira.

Com a reforma proposta, que completa o pacote de medidas para combater a crise habitacional lançado há um ano pelo Governo, o despejo passa a poder ser iniciado ao fim de dois meses de rendas em atraso (em vez dos três atuais).

Além disso, há formalidades processuais que desaparecem: enquanto até agora uma decisão judicial favorável ao despejo abria um outro processo, de execução do despejo, e só depois conduzia ao despejo em si, a proposta do Governo elimina essa etapa, passando a ser suficiente o parecer inicial de um juiz.

Em 09 de julho, o Conselho de Ministros aprovou novas regras para a transição dos contratos anteriores a 1990 para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), no âmbito de uma reforma mais vasta do arrendamento e do combate à crise da habitação.

Com o objetivo de tornar mais flexível o mercado de arrendamento, e acreditando que tal fará baixar os preços, o Governo deixou cair o travão de 2% de aumento para um novo contrato (em relação ao contrato anterior), excecionando apenas as pessoas com mais de 65 anos ou deficiência com incapacidade igual ou superior a 60% e rendimento anual inferior a 64.400 euros.Além disso, os senhorios podem passar a exigir três (em vez de duas) cauções adiantadas e sem limite de valor."Quem transita de regime tem ainda cinco anos de estabilidade e previsibilidade", garantiu o gabinete do Ministério das Infraestruturas e Habitação, quando questionado pela Lusa.Por outro lado, o Governo anunciou o Fundo de Emergência Habitacional, para apoiar famílias em "vulnerabilidade habitacional", independentemente da natureza ou data do contrato, podendo ser acionado também por inquilinos em risco por rendas descongeladas.Partidos da oposição, associações de inquilinos e movimentos em defesa da habitação já criticaram as medidas propostas, considerando que aumenta a desproteção de quem arrenda casa."O que está em causa é a liberalização do desalojamento e a abertura da porta para ser mais fácil desalojar inquilinos", contestou o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro.Já o Livre veio criticar o "retrocesso nos direitos dos inquilinos", com a cocoordenadora Isabel Mendes Lopes a observar que a proposta do Governo "vem aumentar ainda mais a precariedade".O PCP acusou o Governo de "empurrar os inquilinos para a rua", com o secretário-geral, Paulo Raimundo, a criticar o favorecimento dos privados e a desproteção de "milhares de pessoas" com contratos de arrendamento anteriores a 1991.O deputado único do BE, Fabian Figueiredo, antecipou "uma pandemia de despejos em Portugal, não porque as pessoas não paguem a renda, mas porque se atrasam a pagar a renda", considerando as medidas de "uma crueldade total".A Associação de Inquilinos Lisbonenses expôs as suas preocupações num contributo enviado ao parlamento sobre a proposta do Governo, considerando-a "espantosamente, mas não surpreendentemente, favorabilíssima aos senhorios e à propriedade".Para a associação, a proposta "é avassaladora para os inquilinos, para os atuais e para os futuros, reduzindo-os a um regime de arrendamento precário, tipo 'nómadas urbanos', a mudarem regularmente de casa quando a arranjam e a quem são exigidas mais rendas antecipadas e cauções", destinando-se "a subjugar e submeter os arrendatários aos interesses dos senhorios".Mas, as medidas também não agradaram à Associação Lisbonense de Proprietários, que disse que chamar o que foi apresentado em julho de reforma "é iludir o país", criticando o Governo por não ir mais além nas rendas antigas, considerando que o congelamento dessas é "o bloqueio central do mercado" e "o verdadeiro elefante na sala da habitação em Portugal".Já a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários saudou a reforma do arrendamento proposta pelo Governo, acreditando que "trará mais casas para o mercado".Num outro contributo enviado ao parlamento, a Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor reconhece "a necessidade de mecanismos eficazes de reação ao incumprimento" no pagamento das rendas, mas entende que "estes devem ser acompanhados de instrumentos de prevenção, regularização e recuperação, especialmente quando esteja em causa a habitação permanente", aconselhando o Governo a "procurar um equilíbrio efetivo entre a proteção dos proprietários e a proteção económica dos arrendatários".Na quarta-feira, cerca de quatro dezenas de pessoas participaram numa vigília em frente ao parlamento, numa "ação simbólica" para pedir aos partidos que recusem "passar um cheque em branco" ao Governo para facilitar os despejos e o aumento das rendas.A plataforma Casa Para Viver, que organizou a vigília, perguntou aos partidos políticos se "estão do lado dos inquilinos, dos idosos, das pessoas que trabalham e que têm que pagar uma renda para viver, ou se estão do lado dos proprietários, que têm vindo a aumentar cada vez mais as rendas, a pagar cada vez menos impostos".Quando apresentou as medidas, em julho, o Governo, através do porta-voz do PSD, Sebastião Bugalho, garantiu: "Estamos disponíveis para ouvir todos, estamos disponíveis para dialogar com todos e temos noção que todos temos interesse em estabilizar o mercado e em dar mais oferta, para que possamos responder à crise da habitação".Na quarta-feira, em plenário da Assembleia da República, serão discutidos, além da autorização legislativa do Governo para a revisão do regime do arrendamento urbano, projetos de lei de cinco partidos (PCP, IL, BE, Livre e PS).