Parlamento Europeu aprova revisão das regras para reforço dos direitos dos passageiros nos voos

O Parlamento Europeu aprovou esta quarta-feira a revisão das alterações das regras relativas aos passageiros dos transportes aéreos, com 632 votos a favor, 15 votos contra e 9 abstenções.

O objetivo é manter o direito dos viajantes a uma indemnização por um atraso de três horas, além da simplificação dos procedimentos de reembolso e da gratuitidade da bagagem de cabina.

Segue em baixo a posição dos eurodeputados detalhada pelo Parlamento Europeu:

Garantir os direitos existentes

Os eurodeputados querem manter o direito dos passageiros dos transportes aéreos a serem reembolsados ou reencaminhados e a pedirem uma indemnização se um voo sofrer um atraso superior a três horas, se for cancelado ou se lhes for recusado o embarque. O Conselho está a pressionar para que a indemnização seja aplicada apenas após um atraso de quatro a seis horas, consoante a distância do voo.

O Parlamento opõe-se à redução dos atuais montantes de compensação por perturbações dos voos e propõe que sejam fixados entre 300 e 600 euros, consoante a distância do voo. Os governos dos Estados-Membros querem fixar uma compensação entre 300 e 500 euros.

Com a responsabilidade das companhias aéreas limitada a situações sob o seu controlo, o Parlamento pretende renovar a lista das circunstâncias extraordinárias que lhes permitiriam renunciar à sua responsabilidade de pagar indemnizações, circunstâncias que incluem atualmente catástrofes naturais, guerras, condições meteorológicas ou conflitos laborais imprevistos que afetam o operador aéreo, o aeroporto ou o prestador de serviços de navegação aérea. Os eurodeputados querem que esta lista seja exaustiva e que a Comissão Europeia a atualize regularmente.

Os eurodeputados concordam com o Conselho que deve ser mantido em todas as circunstâncias o dever das companhias de fornecer bebidas aos passageiros retidos a cada duas horas para além da hora de partida inicial, uma refeição após três horas e uma estadia máxima de três noites por longos atrasos. O limite de três noites ofereceria às companhias aéreas maior previsibilidade e pouparia custos financeiros indevidos.
 

Reembolsos mais rápidos e simples

Os eurodeputados querem a introdução de formulários pré-preenchidos para os pedidos de indemnização e reembolso, de modo a simplificar o tratamento destes pedidos e evitar que passageiros e companhias aéreas recorram a agências de reclamações. De acordo com a posição do Parlamento, as transportadoras aéreas teriam de enviar aos passageiros afetados por perturbações da viagem (cancelamento ou atrasos) um formulário pré-preenchido no prazo de 48 horas após o incidente (a posição do Conselho exige um formulário pré-preenchido apenas após o cancelamento, e não após atrasos consideráveis). Os viajantes teriam então um ano para apresentar um pedido.
 

Reforçar a proteção dos viajantes

Os passageiros devem ter o direito de transportar consigo no avião, e sem custos adicionais, um artigo pessoal (como uma mala de mão, uma mochila ou um computador portátil que possa ser acondicionado sob o banco à frente do passageiro), bem uma pequena bagagem de mão com dimensões máximas de 100 cm (comprimento, largura e altura combinados) e cujo peso não seja superior a sete quilos.

Devem ser eliminadas as taxas adicionais que os viajantes são, por vezes, forçados a pagar pela correção de erros no nome do passageiro ou pelo check-in no seu voo, defendem os deputados. Os passageiros devem ter o direito de escolher entre cartões de embarque digitais e em papel, acrescentam.
 

Passageiros vulneráveis

A posição do Parlamento inclui disposições em específico para os passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida. Estes viajantes devem ter direito a indemnização, reencaminhamento e assistência por parte das companhias aéreas se perderem um voo devido ao facto de o aeroporto não os ter ajudado a chegar à porta de embarque a tempo, defendem os eurodeputados. Os passageiros com mobilidade reduzida, as mulheres grávidas, os bebés e as crianças num carrinho de bebé com um acompanhante devem ter prioridade ao embarcar, enquanto os seus acompanhantes devem estar sentados num lugar adjacente sem incorrer em custos adicionais, lê-se no texto.

Próximas etapas

No âmbito do processo de segunda leitura, a posição do Parlamento será enviada ao Conselho. Se o Conselho não aceitar todas as alterações do Parlamento, será convocado um “Comité de Conciliação” para chegar a acordo sobre a forma final do projeto de lei.