Parlamento Europeu desbloqueia direitos dos passageiros após 12 anos

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia chegaram esta segunda-feira a um acordo final para reformar as regras dos direitos dos passageiros aéreos, encerrando um impasse legislativo que se prolongava há mais de uma década. O eurodeputado português Sérgio Humberto (PPE/PSD), único membro português efetivo no Comité de Conciliação, integrou a votação unânime que permitiu desbloquear um processo parado desde 2013.

A revisão do regulamento europeu era aguardada há anos por consumidores, associações de defesa dos passageiros e pelo próprio Parlamento Europeu, que tinha aprovado a sua posição inicial ainda em 2014. Contudo, divergências entre os Estados-Membros e a resistência de vários setores da indústria da aviação impediram qualquer avanço até agora. "Este acordo é histórico porque garante mais direitos aos passageiros. Não é o acordo que todos desejávamos, mas é um excelente acordo", afirmou Sérgio Humberto.

Segundo o eurodeputado, a aprovação representa uma vitória concreta para os cidadãos europeus. "Depois de ser votado no Parlamento Europeu e no Conselho, 450 milhões de europeus passam a ter mais direitos do que aqueles que têm hoje."

Negociações difíceis e momentos de tensão

O acordo foi alcançado no Comité de Conciliação, a fase final do processo legislativo europeu quando Parlamento e Conselho não conseguem chegar a entendimento nas etapas anteriores. Trata-se de um órgão restrito composto por apenas 27 representantes dos Estados-Membros e 27 eurodeputados.

Sérgio Humberto revelou que as negociações estiveram várias vezes perto do fracasso. "Posso dizer que houve momentos em que esteve para não existir acordo. Algumas reuniões duraram até às cinco da manhã. Houve momentos tensos, houve momentos difíceis, em que isto tudo esteve para ir por água abaixo", recordou.

O eurodeputado destacou ainda o papel da presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, e o esforço de vários grupos políticos para alcançar um entendimento que evitasse o colapso definitivo do processo. "Independentemente das diferenças políticas, acabou por prevalecer a ideia de que este é um acordo muito melhor do que aquilo que tínhamos e que defende efetivamente os passageiros."

O que muda para quem viaja de avião?

Entre as principais alterações aprovadas estão novas regras destinadas a combater práticas consideradas abusivas e a simplificar os processos de indemnização.

Uma das medidas mais relevantes diz respeito à bagagem de cabine. "Muitas vezes um passageiro era surpreendido com uma taxa adicional para levar uma mala de cabine ou até um item pessoal, como uma mochila. A partir de agora tudo isso fica claramente definido nas regras", explicou Sérgio Humberto.

O novo regulamento estabelece que o preço inicialmente apresentado ao consumidor deverá incluir a bagagem de cabine (trolley), bem como um artigo pessoal gratuito, acabando com as chamadas "taxas surpresa".

Outra mudança importante é a simplificação dos pedidos de compensação. "As companhias aéreas deixam de se poder remeter ao silêncio. Terão um prazo de 96 horas para notificar o passageiro com instruções claras sobre como pedir a compensação", sublinhou. Segundo o eurodeputado, a burocracia excessiva era um dos principais obstáculos ao exercício dos direitos dos passageiros.

"Até hoje, apenas cerca de oito por cento das pessoas que tinham direito a indemnização conseguiam efetivamente recebê-la. Muitas vezes era necessário recorrer a advogados para fazer valer esse direito."

Famílias juntas e fim da discriminação digital

O novo regulamento garante também que crianças até aos 14 anos possam viajar sentadas ao lado dos seus familiares sem custos adicionais. A mesma proteção é assegurada aos acompanhantes de pessoas com mobilidade reduzida. "Uma criança pode viajar junto do pai, da mãe, da avó ou de outro acompanhante sem pagar mais por isso. O mesmo acontece com quem acompanha uma pessoa portadora de deficiência", explicou. Outra novidade relevante prende-se com a crescente digitalização dos serviços prestados pelas companhias aéreas. "As pessoas passam a ter direito ao papel. Algumas companhias estavam a cobrar pela emissão do cartão de embarque em papel. Isso deixa de ser permitido", afirmou. As transportadoras também não poderão obrigar os passageiros a descarregar aplicações móveis para terem acesso aos seus documentos de viagem.

Uma luz ao fundo do túnel

Para Sérgio Humberto, a aprovação do acordo representa o fim de uma longa batalha política e legislativa. "É uma luz ao fim do túnel. Não é um acordo perfeito, mas é histórico e necessário." O eurodeputado considera que deixar cair o processo teria sido um erro com consequências para milhões de passageiros europeus. "Não podíamos deitar fora doze anos de negociações. Se não chegássemos a entendimento, tudo cairia por terra e ficaria tudo na mesma." Por isso, acrescenta, prevaleceu uma lógica de compromisso. "Escolhemos o caminho do pragmatismo. Escolhemos viabilizar este texto para garantir ganhos concretos e imediatos e pôr fim à selva jurídica em que as companhias aéreas operavam."

Próximos passos

O texto acordado será agora submetido a votação formal em sessão plenária do Parlamento Europeu, prevista para julho, seguindo-se a aprovação pelo Conselho da União Europeia. Caso receba luz verde das duas instituições, o novo regulamento entrará em vigor e passará a aplicar-se em toda a União Europeia, reforçando significativamente os direitos dos passageiros aéreos após mais de uma década de bloqueio político.