Pela primeira vez, tribunal reconhece contrato de trabalho de estafeta com a Uber Eats
Decisão tomada no início deste mês de fevereiro.
O Tribunal do Trabalho de Lisboa reconheceu, pela primeira vez, em Portugal, o contrato de trabalho de um estafeta com uma plataforma digital, neste caso a UberEats.
De acordo com o jornal Público a decisão foi tomada a 1 de fevereiro, passada quinta-feira, com o tribunal a dar como provado que o estafeta se tratava de um falso recibo verde, tendo direito a um vínculo laboral.
Esta trata-se da primeira sentença nesse sentido depois de aprovada, em maio do ano passado, legislação sobre as novas regras laborais nas plataformas digitais e que deixam a porta aberta a contratos de trabalho.
O processo foi movido pelo Ministério Público, isto depois de uma ação da Autoridade para as Condições do Trabalho e que levou a UberEats a recusar a integrar nos quadros o estafeta.
A empresa, apesar da decisão da justiça, diz que ainda pode recorrer.