Procurador-geral da República desafia parlamento a rever lei das manifestações

O procurador-geral da República (PGR) desafiou hoje a Assembleia da República a rever o diploma de 1974 que regulamenta o direito de manifestação, rejeitando pedir a fiscalização deste decreto-lei ao Tribunal Constitucional (TC).

"As alterações legislativas não podem ir ao sabor dos factos concretos. Temos de amadurecer essa situação e eu estou convicto de que a entidade competente para isso, que é o parlamento, amadurecerá e pensará nisso. [...] É uma competência do parlamento e o parlamento deverá fazê-lo", defendeu Amadeu Guerra, à margem de uma aula sobre recuperação de ativos, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

O líder máximo do Ministério Público sustentou ainda que, "para já", não vê "em termos evidentes que seja necessário" pedir ao Tribunal Constitucional para fiscalizar a constitucionalidade do diploma em causa, que tem sido posta em dúvida a propósito das acampadas das duas últimas semanas no Porto e em Lisboa pelo direito à habitação, dispersadas com o uso da força pela PSP.

"Esta lei viveu durante estes anos todos, sobreviveu, continua em vigor e, até agora, ninguém suscitou a questão da inconstitucionalidade. Temos de ver é factos concretos. A lei em si pode não ser inconstitucional, pode ser inconstitucional relativamente a uma situação específica, mas, para já, não vejo em termos evidentes que seja necessário [pedir a fiscalização do diploma]", afirmou.

A PSP dispersou na madrugada de domingo, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.

Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação.

A intervenção aconteceu depois de outras similares no Porto, em 15 de outubro, e em Lisboa, em 20 de outubro, tendo todas originado detenções e feridos.

O Ministério Público abriu um inquérito relativamente à intervenção da PSP em 15 de outubro no Porto, informou na sexta-feira a Procuradoria-Geral da República, acrescentando que, em relação à situação de 20 de outubro em Lisboa não tinha sido até então "localizado qualquer inquérito".

Hoje, Amadeu Guerra reiterou que o Ministério Público abre inquéritos sempre que entende que existem razões para tal, mas pediu "um bocadinho de calma".

"O Ministério Público tem poucos recursos e tem muitos inquéritos. [...] Temos de ponderar primeiro se há indícios claros para fazer as investigações, como fazemos em quaisquer situações. É isso que nós estamos a fazer, com calma. Quanto mais multiplicarmos inquéritos, mais dificuldade temos em resolver todo o número de inquéritos que temos em várias áreas", justificou.