Proposta para adiar extinção do SEF discutida hoje no Parlamento
Governo quer adiar para quando estiver criada a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo.
A proposta do Governo que adia a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para quando estiver criada a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), ainda sem data, vai ser debatida na Assembleia da República.
A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que tinha sido decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 no parlamento, estava prevista para 12 de maio, mas o executivo decidiu agora adiar a reforma daquele serviço de segurança, justificando o adiamento com a necessidade de amadurecer as alterações previstas, nomeadamente ao nível da formação de quem ficará no controlo aeroportuário.
Na proposta de lei, que vai a debate em plenário com pedido de prioridade e urgência, o Governo aponta a dissolução da Assembleia da República, a pandemia de covid-19 e o contexto de guerra na Ucrânia como justificações para não ter avançado com a reestruturação dos serviços.
"A nova conjuntura decorrente da situação de conflito armado na Ucrânia, com exigentes implicações no plano humanitário, logístico e de controlo de fronteiras, geradas pelos novos fluxos migratórios, determinaram que não fosse possível implementar no prazo previsto a reformulação do regime das forças e serviços e a reafetação de competências", refere a proposta do Governo.