Regime excecional para reconstrução de casas danificadas entra em vigor esta terça-feira

O decreto-lei que estabelece um regime excecional para agilizar a reconstrução de habitações "destruídas ou gravemente danificadas" por catástrofes como incêndios foi hoje publicado em Diário da República e entra em vigor na terça-feira.

O decreto-lei tinha sido aprovado em Conselho de Ministros a 24 de agosto e promulgado a 30 de setembro.

No início de setembro, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tinha dado parecer favorável à legislação proposta pelo Governo que estabelece um "regime excecional" para agilizar a reconstrução de habitações "destruídas ou gravemente danificadas" por catástrofes como incêndios.

Na altura, o presidente da ANMP, Manuel Machado, disse à agência Lusa que a associação tinha ratificado "o projeto de decreto-lei que estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação permanente destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe".

O diploma visa "agilizar o controlo prévio de obras de reconstrução, de alteração ou de conservação de edifícios de habitação permanente", destruídos ou muito danificados "em resultado de acidente grave ou série de acidentes graves".

O projeto de decreto-lei pretende, no imediato, dar resposta "célere e atempada ao problema de reconstrução das habitações destruídas pelos incêndios que, entretanto, se registaram no país", sublinhou o presidente da ANMP.

O regime excecional de controlo prévio apenas permite, no entanto, "a realização de obras de reconstrução, de alteração ou de conservação de edifícios com licença ou autorização de utilização para habitação em vigor ou edifícios habitacionais legitimamente construídos ao abrigo do direito do anterior", segundo o diploma.

A possibilidade de os municípios isentarem das respetivas taxas urbanísticas é outro dos aspetos previstos no diploma.