SEF está a deter crianças com pedidos de asilo
De acordo com a Convenção dos Direitos da Criança, ratificada por Portugal, nenhum menor deve ficar detido por causa do estatuto legal dos pais.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está a deter menores estrangeiros que esperam por uma resposta a um pedido de asilo em aeroportos portugueses.
A denuncia é do jornal Público, que conta ter encontrado esta quarta feira uma criança de três anos detida com os pais, há um mês e meio, no Centro de Instalação Temporária, do Aeroporto de Lisboa.
Estas detenções são proíbidas pelas Nações Unidas, como refere a Convenção dos Direitos da Criança, ratificada por Portugal. As regras ditam que nenhum menor deve ficar detido por causa do estatuto legal dos pais.
O Público escreve ainda que a maioria dos menores detidos vem de África e do Brasil.
No ano passado, foram detidas 17 crianças, no Centro de Instalação Temporária, do Aeroporto de Lisboa, por um período médio de 14 dias.
Os cinco CIT ou espaços equiparados - no Porto, Lisboa e em Faro - retêm pessoas a quem foi recusada a entrada em Portugal, requerentes de asilo até análise do processo e pessoas a quem foi decretada a medida de afastamento do território nacional.
Ao jornal, o gabinete de comunicação do SEF salientou "que as crianças não são detidas mas 'retidas'" para verificação, o que - contrapõe o CPR - pode ser difícil porque "na maioria dos casos os requerentes de proteção internacional não se fazem acompanhar por documentos comprovativos".
O SEF realça ainda que os menores não acompanhados com menos de 16 anos são "logo" encaminhados para o CACR e que, quando têm mais de 16 anos, podem permanecer no CIT para averiguação da identidade, o que "não ultrapassa os sete dias".
Segundo o SEF, se os menores vierem com famílias documentadas são autorizados a entrar em território nacional e conduzidos ao CACR.
A Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) já pediu a intervenção da provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, entidade a quem cabe desde 2013 monitorizar periodicamente a inspeção e monitorização dos locais com pessoas detidas ou condicionadas na sua liberdade.
A provedora mostrou-se preocupada, considerando que os CIT são "o verdadeiro 'no man's land' contemporâneo", locais "híper voláteis", onde "as pessoas não têm ninguém".
A provedora disse ainda que não tem meios suficientes para fazer as visitas de monitorização, que deveriam ser três por mês, e "critica o facto de a resolução de 2013 que lhe atribuiu aquelas funções não ter sido acompanhada por nenhuma medida concreta de apoio logístico, ou seja, de pessoal", cita o Público.
O relatório anual do Mecanismo Nacional de Protecção (MNP), entregue em junho à Assembleia da República, denuncia que as instalações de Lisboa não têm condições para famílias.
No ano passado, 64% dos pedidos de asilo foram rejeitados em Portugal. Dos 1 750 candidatos, apenas 119 conseguiram o estatuto e 136 a proteção subsidiária.