TC afirma que não tem “pendente nenhum pedido de ilegalização” de partidos

O Tribunal Constitucional (TC) afirmou hoje que não tem "pendente nenhum pedido de ilegalização" de partidos, depois de uma juíza daquele tribunal ter confirmado que aquele órgão recebeu um requerimento para a extinção do Chega.

"Na sequência de uma notícia difundida esta manhã pela Agência Lusa, o Tribunal Constitucional esclarece que não está pendente nenhum pedido de ilegalização de qualquer partido político", refere o TC numa curta nota enviada à agência Lusa.

A Lusa enviou, por escrito, várias perguntas ao TC, que reiterou que "não se encontra pendente para sua apreciação nenhum pedido de extinção de qualquer partido político".

No que toca ao pedido do advogado António Garcia Pereira para que o TC delibere sobre a legalidade do Chega, o Palácio Ratton referiu que essas iniciativas "foram tomadas junto do Ministério Público, tendo sido transmitidas tanto à comunicação social como ao Tribunal Constitucional apenas para conhecimento".

Esta manhã, em Macau, a juíza conselheira Maria Benedita Urbano confirmou que o Palácio Ratton recebeu um requerimento para a extinção do Chega e sublinhou ser "muito difícil" determinar se um partido político é fascista.

Segundo Maria Benedita Urbano, o TC já tinha recebido um pedido para a extinção do Chega, iniciado pelo advogado António Garcia Pereira.

A conselheira indicou que os juízes do TC ainda não tiveram "tempo de decidir" sobre o caso do Chega, depois de lamentar "o número excessivo de pedidos de fiscalização constitucional" e a "moda da fiscalização preventiva" de propostas de lei.

O TC é o único órgão em Portugal com poder para declarar a extinção de um movimento político, mas apenas o pode fazer após um requerimento do Ministério Público nesse sentido.

Em fevereiro, o advogado António Garcia Pereira reforçou o pedido ao Ministério Público para que acione os mecanismos legais para extinguir o Chega, por considerar que o partido de André Ventura viola a Constituição.

Depois de já ter apresentado uma queixa inicial em outubro de 2025, Garcia Pereira voltou a defender a extinção do Chega pela sua "evidente natureza, sucessivamente reafirmada e reforçada, racista e fascista".

A queixa de António Garcia Pereira invoca ligações do Chega ao grupo neonazi "1143" e a sentença pela retirada de cartazes de André Ventura contra ciganos na campanha das eleições presidenciais.

António Garcia Pereira também aponta para a irregularidade dos órgãos dirigentes do Chega. Em maio de 2025, o TC confirmou como inválidas as eleições dos órgãos nacionais do Chega em 2023 e 2024.