Transparência diz que PJ não comunicou recondução de Luís Neves
Entidade adianta que, mesmo não havendo comunicação, "tenta identificar os casos de incumprimento" e que foi isso que aconteceu.
A Entidade para a Transparência (EpT) esclareceu esta quinta-feira que a Polícia Judiciária (PJ) nunca lhe comunicou a recondução de Luís Neves como diretor nacional, em 2024, a única nomeação do agora ministro abrangida pelo período de atuação do organismo.
Em resposta à Lusa, a EpT explica que, nos termos da legislação em vigor, os serviços administrativos das entidades onde os titulares de cargos com obrigações declarativas exercem funções devem comunicar à entidade responsável pela fiscalização “a data do início e da cessação das correspondentes funções”.
“Tal comunicação nunca ocorreu”, afirma a EpT, o órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional (TC) e ao qual compete fiscalizar a declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos públicos.
Este órgão salienta que, “apesar da ausência de comunicação pelos serviços e a exiguidade dos recursos humanos da Entidade para a Transparência”, “tenta identificar os casos de incumprimento”.
“Foi o que ocorreu na situação em causa, confirmando a Entidade para a Transparência que notificou o titular em maio de 2025”, acrescenta na resposta às perguntas enviadas pela Lusa.
A informação disponível na página da Entidade para a Transparência indica que a declaração relativa à recondução, em novembro de 2024, de Luís Neves como diretor nacional da Polícia Judiciária foi entregue em 16 de fevereiro de 2026, cerca de uma semana antes de tomar posse como ministro da Administração Interna.
Após a cessação de funções como diretor nacional da PJ, em 23 de fevereiro de 2026, Luís Neves apresentou a respetiva declaração de cessação a 17 de abril. Em 25 de maio, entregou ainda duas declarações de substituição, uma relativa à recondução e outra à cessação de funções.
A Entidade para a Transparência ressalva que apenas a recondução de Luís Neves à frente da PJ em 2024 recai no âmbito temporal da sua ação. Foi a única nomeação do agora ministro da Administração Interna que ocorreu após a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica daquele organismo, em março de 2024, sendo as declarações anteriores apresentadas em papel no Tribunal Constitucional.
Luís Neves exerceu três mandatos à frente da PJ, sendo nomeado pela primeira vez em 2018 e reconduzido em 2021 e 2024.
Quanto às consequência do incumprimento das obrigações declarativas, a Entidade remeteu para o artigo 18.º e 18.ºA da lei que regula o exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Segundo esses artigos, perante a não apresentação de uma declaração, o titular deve ser notificado para a entregar, estando a perda de mandato, demissão ou destituição judicial prevista para que não a apresentar depois dessa notificação.
Na quarta-feira, o ministro da Administração Interna, Luís Neves, afirmou que nunca tinha recebido qualquer notificação do Tribunal Constitucional para apresentar declarações de rendimentos e que apenas em maio de 2025 foi informado de que deveria fazê-lo.
Na altura, relatou, toda a direção da PJ apresentou "um parecer junto da Entidade para a Transparência" a defender que, por razões de segurança, os dirigentes fossem excluídos dessa obrigação, o que foi rejeitado.