UE com vazio legal na deteção de abuso sexual de crianças online

A partir desta sexta-feira, 3 de abril, a União Europeia fica sem um mecanismo legal que permite às plataformas digitais detetar conteúdos de abuso sexual de crianças em comunicações privadas. Em causa está o fim da chamada “exceção temporária”, que tem vindo a autorizar empresas como a Meta, a Google ou a TikTok a realizar, de forma voluntária, o rastreamento deste tipo de conteúdos.

Enquanto não houver consenso em torno da proposta legislativa da Comissão Europeia, a ausência de prolongamento desta exceção cria um vazio jurídico que pode limitar ou até impedir estas práticas, por possível conflito com o direito à privacidade.

Em entrevista, Ângelo Fernandes, da associação Quebrar o Silêncio, alerta para as consequências práticas desta lacuna: “Sem esta base legal, as plataformas deixam de ter enquadramento para detetar, remover e reportar conteúdos, mesmo tendo tecnologia e vontade para o fazer.”

Segundo o responsável, o debate tem sido marcado por uma ideia errada de que é necessário escolher entre privacidade e proteção das crianças. “É uma falsa dicotomia”, afirma. Os sistemas atualmente utilizados são automatizados e não implicam leitura humana de mensagens privadas.

As imagens e vídeos são convertidos em “impressões digitais”, códigos que permitem identificar conteúdos já sinalizados ou novos materiais semelhantes. “Não há pessoas a espiar conversas. É um processo algorítmico”, sublinha.

Ainda assim, Ângelo Fernandes alerta para os riscos de limitar estes mecanismos apenas a conteúdos previamente identificados. “Todos os dias surgem novos materiais de abuso. Se só detetarmos o que já conhecemos, criamos ‘ângulos mortos’ onde o crime pode proliferar”, explica, acrescentando que o problema tende a agravar-se com o uso de inteligência artificial para gerar conteúdos ilícitos.

A preocupação não é apenas teórica. Um cenário semelhante ocorreu em 2021, quando houve uma interrupção temporária destes mecanismos. “Registou-se uma quebra significativa nas denúncias, na ordem dos 60%”, recorda.

Segundo Ângelo Fernandes, a redução não refletiu uma diminuição do crime, mas sim da sua deteção. “Os abusos continuaram a acontecer, mas deixaram de ser identificados”, diz. Atualmente, estima-se que cerca de 80% dos casos identificados resultem precisamente destes sistemas de deteção usados pelas plataformas.

Sem eles, a deteção poderá ficar mais dependente de entidades externas como o National Center for Missing & Exploited Children, sediado nos Estados Unidos.

Questionado sobre a posição nacional, o representante da associação aponta falta de clareza. “O Estado português ainda não assumiu uma posição firme sobre esta matéria”, afirma, apesar de alguns eurodeputados portugueses terem votado favoravelmente o prolongamento da exceção.

Para Ângelo Fernandes, o silêncio não é uma opção, sobretudo tendo em conta compromissos internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção de Lanzarote, que obrigam à prevenção e combate da violência sexual contra menores, incluindo no espaço digital.

Na prática, o fim desta base legal pode traduzir-se numa redução significativa da capacidade de identificar vítimas e interromper crimes em curso. “Estamos a falar de uma das ferramentas mais eficazes que existem”, sublinha.

A ausência de mecanismos de deteção poderá também reforçar a sensação de impunidade entre agressores. “Se o risco de serem identificados diminui, isso facilita a disseminação destes conteúdos”, conclui.

Enquanto o impasse político se mantém em Bruxelas, organizações de defesa das vítimas alertam para o risco de retrocesso na proteção das crianças online.