O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, novo alargamento para aceitação de documentos expirados, como o cartão do cidadão ou a carta de condução, até 31 de março de 2021.
No comunicado pode ler-se que foi aprovado o decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19 onde se insere a "prorrogação até 31 de março de 2021 da atendibilidade dos documentos expirados (cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações)".
Esta medida tem vindo a ser extendida ao longo dos últimos meses, desde que o novo coronavírus atingiu o território nacional, e prevê que os documentos permaneçam válidos e possam ser aceites mesmo 31 de março, desde que o titular faça prova do agendamento da sua renovação.
