Legislativas: TC declara nula eleição no círculo da Europa que terá de ser repetida
Em causa estão irregularidades em cerca de 150 secções que misturaram votos válidos e votos inválidos.
O Tribunal Constitucional (TC) decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade das eleições legislativas no circulo da Europa, que terão de ser repetidas, anunciou o presidente, João Caupers.
Em causa estão recursos apresentados por quatro partidos - Chega, PAN, Livre e Volt Portugal - quanto à decisão de se anular mais de 157 mil votos de emigrantes nas eleições legislativas antecipadas, tomada no apuramento geral dos resultados. O Tribunal Constitucional decidiu esta terça-feira mandar repetir os atos eleitorais nas assembleias de voto onde foram considerados anulados mais de 150 mil votos do círculo eleitoral da Europa, por considerar que ocorreram "procedimentos anómalos" no apuramento dos votos daquele círculo.
"Sendo impossível o apuramento de todos [os votos], entendeu o tribunal que resta a repetição dos atos eleitorais em tais assembleias de voto", disse o presidente João Caupers. Em causa está "adoção de procedimentos anómalos em cerca 150 secções" de apuramento do círculo eleitoral da Europa, que misturaram votos válidos e votos inválidos (isto é, sem a fotocópia do cartão de cidadão, tal como previsto na lei).
"Tais boletins de voto, em número que se desconhece, foram inseridos em urna juntamente com boletins que haviam sido acompanhados de fotocópia do cartão de cidadão, o que impossibilitou a segregação de uns e outros. Em virtude da impossibilidade dessa segregação entre votos nulos e votos válidos, a assembleia geral de apuramento decidiu considerar nulos todos os votos das secções em que tais procedimentos anómalos haviam sido adotados", acrescentou.