Marcelo veta diploma do Governo sobre reingresso de funcionários públicos na CGA
Em causa está o diploma que clarifica o direito de reingresso na Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos funcionários públicos.
O Presidente da República devolveu ao Governo, sem promulgação, o diploma que "estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social".
Em causa está o diploma que clarifica o direito de reingresso na Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos funcionários públicos.
Numa nota publicada no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa pede que "seja convertido em proposta de lei ou proposta de lei de autorização legislativa, assim permitindo conferir legitimidade política acrescida a tema que dividiu o topo da jurisdição administrativa e merece solução incontroversa".
Entretanto, o Governo "informa que aprovará na próxima reunião do Conselho de Ministros uma proposta de diploma legal, com conteúdo equivalente, que enviará à Assembleia da República".